17/4/2026 - A ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, marcou para o dia 17/6/5 uma audiência pública para discutir o pagamento de horas extras a trabalhadores portuários avulsos em caso de não observância do intervalo entre jornadas. A matéria será examinada pelo Tribunal sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 47) para a fixação de tese vinculante que deverá orientar as decisões em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Para participar da audiência, na condição de expositor ou de ouvinte, os interessados devem se cadastrar por meio do formulário eletrônico disponível no link https://forms.gle/o3BNLLkF7k6NKEeE7. Não serão admitidos pedidos de inscrição apresentados por quaisquer outros canais, como petição nos autos, e-mail ou correspondência física. 

O período de cadastramento terá início às 8h de 23/4 e se encerrará às 20h de 22/5. Cada orador terá dez minutos para sua manifestação.

Segundo a relatora, objetivo da audiência é colher as contribuições dos diferentes segmentos sociais e econômicos afetados, especialmente com o objetivo de esclarecer as nuances técnicas e regionais da controvérsia.

Leia a íntegra do edital.

(Carmem Feijó)

Processo: IncJulgRREmbRep–0001058-29.2020.5.12.0050