​Estão abertas, até esta quinta-feira (15), as inscrições para os interessados em participar como expositores de duas audiências públicas que serão realizadas em novembro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os debates ocorrem como etapas do julgamento de dois temas submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos.

No Tema 1.321, a Corte Especial analisa a incidência de prescrição ou de decadência contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A lei deixou de incluir entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

A audiência pública do Tema 1.321 será realizada no dia 19 de novembro, às 14h. Os interessados devem solicitar a participação pelo email [email protected].

Podem solicitar a habilitação entidades representativas dos direitos das pessoas com deficiência; entidades de classe; órgãos da administração pública direta ou indireta; associações representativas da sociedade civil organizada com atuação comprovada na temática; núcleos de pesquisa acadêmica; e especialistas de notório saber na área de conhecimento afetada. A participação será somente presencial.

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Já no Tema 1.418, a Primeira Seção debate a possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório. O colegiado também discute no repetitivo a admissibilidade de controle judicial da regularidade de eventual negócio realizado sobre o crédito, nos termos do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil.

Os interessados em participar da audiência – marcada para o dia 25 de novembro, às 10h – devem encaminhar requerimento exclusivamente para o email [email protected]. A audiência será realizada na sala de sessões da Primeira Seção e a participação deve ocorrer preferencialmente de forma presencial.

No requerimento, o interessado deve indicar, entre outros pontos, a posição jurídica defendida; os motivos pelos quais entende que sua participação é relevante; o currículo com enfoque na expertise sobre o tema; e a eventual necessidade de uso de material didático e recursos audiovisuais que pretenda usar na apresentação. Até cinco dias úteis antes da data da audiência, também devem ser apresentados memoriais, limitados a três páginas.

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Confira mais informações na página de audiências públicas do STJ.